Presidente veta diploma sobre saúde

O diploma que Cavaco Silva devolveu hoje ao Governo sem promulgação permitia que a prescrição da marca do medicamento pelo médico seja substituída pelo farmacêutico, quer por medicamento genérico, quer por outro essencialmente similar, a menos que, na receita, seja incluída a respectiva justificação técnica. Este foi o 15º veto do mandato do chefe de Estado, que teve início a 09 de Março de 2006, mas todos os 14 diplomas que Cavaco Silva até agora tinha vetado eram diplomas da Assembleia da República. O último veto tinha acontecido já este ano, em plena pré-campanha eleitoral para as eleições presidenciais, que Cavaco Silva venceu à primeira volta, garantindo a reeleição para um segundo mandato, que terá início a 09 de Março. O diploma então vetado visava simplificar o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil. Antes disso, a última vez que Cavaco Silva tinha exercido o direito de veto tinha sido em Dezembro de 2009, a um diploma da Assembleia da República que revogava as normas que criaram e definiram o valor das taxas moderadoras para o acesso ao internamento e ao ato cirúrgico em ambulatório. Estes três vetos - o de hoje, o que aconteceu em Janeiro deste ano e o veto de Dezembro de 2009 - foram os únicos da actual legislatura. Na legislatura passada, em que vigorava uma maioria absoluta do PS, o Presidente da República recorreu 12 vezes ao veto. A 24 de Agosto de 2009, Cavaco Silva vetou a lei das uniões de facto e a 6 de Julho devolveu ao Parlamento o diploma que alterava a Lei do Segredo de Estado. O chefe de Estado vetou ainda, a 9 de Junho, a lei do financiamento dos partidos, e a 20 de Maio, a lei da não concentração dos meios de comunicação social. Essa foi a primeira vez que o chefe de Estado utilizou o veto político duas vezes relativamente ao mesmo diploma. Anteriormente, já tinha recorrido ao “duplo veto” em relação ao Estatuto Político-Administrativo dos Açores, mas de forma diferente: primeiro enviando o diploma para o Tribunal Constitucional e, mais tarde, devolvendo-o ao Parlamento. No início desse ano, a 04 de Fevereiro, Cavaco Silva tinha vetado um projecto do PS que pretendia alterar a Lei eleitoral para a Assembleia da República e que previa o fim do voto por correspondência dos emigrantes. No final de Outubro de 2008, o chefe de Estado tinha devolvido à Assembleia da República a revisão do Estatuto-Político Administrativo dos Açores. A 20 de Agosto, o Presidente da República tinha também vetado a nova Lei do Divórcio. Um ano antes, em Agosto de 2007, Cavaco Silva tinha utilizado o veto político - não promulgação e devolução dos diplomas ao Parlamento - três vezes, com a lei orgânica da GNR, o estatuto dos jornalistas e o diploma sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado. Em 2006, Cavaco Silva apenas tinha vetado politicamente um diploma: a lei da paridade, a 02 de Junho, poucos meses depois do início do seu mandato, a 9 de Março.